Prazos para impugnação e pagamento de IPTU complementar são novamente prorrogados

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Prazos para impugnação e pagamento de IPTU complementar são novamente prorrogados


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Após dias de intensa movimentação na Prefeitura devido às notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) complementar, a Prefeitura decidiu prorrogar o prazo para impugnação e pagamento de parcela única ou primeira (no caso de parcelamento) para o dia 30 de novembro.

Em entrevista coletiva à imprensa na tarde dessa terça-feira, 10 de outubro, o vice-prefeito Amauri Sodré, acompanhado de vários secretários municipais e vereadores (foto abaixo), anunciou a prorrogação dos prazos.



Segundo Marcelo Alexandre Soares da Silva, secretário municipal de Planejamento, o estudo do georreferenciamento executado pelo Consórcio Base-Millenio/Bragança, composto pelas empresas BASE Aerofotogrametria e Projeto S/A e Millenio Serviços Técnicos Ltda, contratado pelo valor de R$ 5.148.048, apresentou inúmeras falhas e gerou enormes transtornos à municipalidade.

“Tentamos amenizar as filas, aumentamos de 13 para 27 guichês no Agiliza, disponibilizamos mais salas de apoio com funcionários de outras pastas, no entanto, cada atendimento leva aproximadamente 30 minutos. A empresa será notificada”, afirmou Marcelo.

O secretário também informou que foram atendidas 2.400 pessoas até segunda-feira, 9, e os boletos que foram trocados do primeiro vencimento, em 10 outubro, para 20 deste mês, não terão necessidade de nova troca.

Em resposta ao questionamento da reportagem do BJD quanto aos principais erros que o georreferenciamento apresentou, o vice-prefeito Amauri disse que as medições incorretas e os tipos de construção foram os maiores problemas. Cerca de 50% dos 2.400 atendimentos até então realizados apresentaram irregularidades.

O Agiliza abrirá na próxima sexta-feira, 13, das 8h00 às 16h00, e sábado, 14, das 8h00 às 13h00, para atender as demandas dos contribuintes.

OAB

Na manhã dessa terça-feira, 10, a diretoria da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota de repúdio devido ao atendimento oferecido pela Prefeitura. A entidade classificou como ‘desrespeitoso’ o atendimento dispensado aos cidadãos bragantinos pela Prefeitura.

“Há noticias de deficiência no atendimento preferencial. Tais atos ferem o principio da dignidade da pessoa humana, normas infraconstitucionais e constitucionais”, afirma a nota. A OAB enviou oficio à Prefeitura pedindo o prazo de, pelo menos, mais 90 dias para a impugnação.


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Fonte:

BJD Online

http://bjd.com.br/site/noticia.php?id_editoria=8