Decisão sobre honorários do Refis repercute

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Decisão sobre honorários do Refis repercute


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A decisão tomada pela Câmara Municipal em alterar a redação da Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), determinando que os procuradores da Prefeitura passem a receber sucumbências (honorários) a partir do valor acordado entre o contribuinte e o Municipio, e não sobre o percentual total da divida, conforme previa a redação original, repercutiu no meio politico e em cidades do estado.

O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, autor do projeto que alterou o dispositivo na lei, informou à reportagem do BJD, na última quinta-feira, 19 de outubro, que representantes de outros municipios o procuraram para ter uma cópia da lei.

“O presidente do PR [Partido da República] São Paulo, José Tadeu Candelária, que já fez parte da executiva nacional, solicitou cópia do projeto de lei para enviar a todas as prefeituras que o PR comanda”, afirmou Paulo Mário.

A ‘queda de braço’ entre o vereador e os procuradores se estendeu por algumas semanas. O vereador, há duas semanas, manifestou que “o Refis estava prejudicado por meia dúzia de pessoas que colocaram seus interesses acima do interesse público”.

No último sábado, 14 de outubro, os procuradores da Prefeitura publicaram uma nota no BJD, onde afirmam que “a verdade só tem uma versão” e rebateram os argumentos levantados pelo vereador.

Na última sessão ordinária, o assunto voltou à tona. Com a alteração na lei, os procuradores passarão a receber a sucumbência a partir do valor acordado entre o contribuinte e a Prefeitura e não mais sobre o valor original da divida.

O contribuinte que eventualmente tenha pagado o valor das sucumbências de acordo com a redação anterior da lei, pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Civel (JEC), desde que o valor não ultrapasse 40 salários minimos ou, como medida mais simples, fazer um requerimento administrativo na Prefeitura para ter o valor restituido ou abatido em tributos futuros.


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Fonte:

BJD Online

http://bjd.com.br/site/noticia.php?id_editoria=8