Tribunal de Justiça revoga liminar que suspendeu Plano de Mobilidade Urbana

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Tribunal de Justiça revoga liminar que suspendeu Plano de Mobilidade Urbana


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A desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, revogou a liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Civel de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, que determinou a suspensão dos trabalhos do Plano de Mobilidade Urbana de Bragança Paulista. A decisão ocorreu na última segunda-feira, 4 de dezembro.

“A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Bragança Paulista está em conformidade com o Plano Diretor atual. Ademais, a empresa Urba Engenharia foi contratada mediante procedimento licitatório, valendo observar que a eventual revisão do Plano Diretor vigente se insere no poder discricionário que rege a Administração Pública. Dessa forma, há justificativa plausivel para suspender a decisão agravada, revogando-se a liminar deferida”, descreveu a desembargadora e relatora do caso.

Um inquérito civil foi proposto pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, através da promotora Kelly Cristina Alvarez Fedel. No inquérito são citados a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e a Urba Engenharia e Design Para Cidades Ltda., empresa de consultoria contratada para executar o plano.

A Justiça, em primeira instância, afirmou que “havia indicios de irregularidades na realização do Plano de Mobilidade e possivel ineficácia dele, o que pode acarretar perda de dinheiro público e até prejuizos ao municipio e à população, com um plano desconforme com a realidade”.

Além do Plano de Mobilidade Urbana, a Justiça local paralisou também a revisão e atualização do Plano Diretor do municipio.


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Fonte:

BJD Online

http://bjd.com.br/site/noticia.php?id_editoria=8